| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1590 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 01732004. Autoriza suplementação de dotações do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 2020906 - Fundo Municipal de Turismo 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 05 - Promoção ao Turismo 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FICHA 365... R$ 8.000,00 2020503 - Divisão Contabilidade/Tesouraria 04 - Administração 123-adi istração Financeira 54 - Administração Financeira 33903900 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Informática) Ficha 94 ouseses » «R$ 1.600,00 Total... «R$ 9.600,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução orçamentária do artigo primeiro, fica ainda O Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: 2020601 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana 04 - Vias e Logradouros Urbanos 44905100 - Obras e Instalações 141 - Pavimentação de Ruas ...seeeeeeneeseesseenserasenseeeenssers R$ 9.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 13 de Abril de 2004. Eme es into Prefeito Municipal