materia nº 33/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 077/2004.
Autoriza suplementação de dotação
do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
2020601 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
11 - Saneamento Básico Urbano
44905100 - Obras e Instalações
FICHA 133 - Construção de rede de capitação de água.
« R$ 8.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução
orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
2020601 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infra-estrutura Urbana
04 - Vias e Logradouros Urbanos
44905100 - Obras e Instalações
141 - Pavimentação de Ruas .....ememmecemmeseeeeeenneseneseeneseeneanas R$ 8.000,00
Total .... « R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 26 de Abril de 2004.
Fernando José Pinto
Prefeito Municipal