| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 12017 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O. Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal n.º 2.307/2016, criando as seguintes dotações: 02 - EXECUTIVO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 02 - GABIENTE DO PREFEITO 01 - GABINENTE DO PREFEITO 20 - AGRICULTURA 4 606 - EXTENSÃO RURAL E 0048 - PRODUÇÃO E ASSOCIATIVISMO 01 — CONVÊNIO EMATER 1100 - CONVÊNIO EMATER 339041000 - CONTRIBUIÇÕES FICHA 36..... -.. R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 02 - GABINETE DO PREFEITO 01 -GABINENTE DO PREFEITO 04 — ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0005 — APOIO ADMINISTRATIVO 05 — AMM — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 2000 — AMM — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 3390410000 — CONTRIBUIÇÕES FICHA 10... «R$ 6.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10- SAÚDE 845 - TRANSFERÊNCIAS 0030 - GESTÃO DE POLÍTICA DE SAÚDE 29 - CONTRIBUIÇÃO PARA CISSUL 2225 - CONTRIBUIÇÃO PARA CISSUL || 3350410000 — CONTRIBUIÇÕES É! FICHA 221... " R$ 13.000,00 ] i ] PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Artigo 2º. A dotação a seguir especificada será anulada, consignando que os efeitos de sua anulação se darão a partir da vigência da presente Lei: 02 - EXECUTIVO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 03 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA 04 — ADMINISTRAÇÃO 123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 05 — APOIO ADMINISTRATIVO 95 — MAN. DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTAB/TESOURARIA 2205 — MAN. DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTAB/TESOURARIA 3390360000 — OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA FÍSICA Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 18 de maio de 2017. FERNANÍ SÉ PINTO Prefeito Municipal