materia nº 37/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.9027/2004/), 1” 1º
Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá
outras providências. É
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a suplementar a
seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020701 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE - FICHA 193
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
26 - Transporte
784 - Transporte Hidroviário
21 - Transporte HidroviáriO...«..
Total. eseeseeneeassenaneranesanesnnens
- Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020604 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Ficha 183
44304100 - Contribuições
16 - Habitação
482 - Habitação Urbana
25 - Gestão da Política de Habitação. ««R$1.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de maio de 2004
renais Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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