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materia nº 43/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito especial para fazer face as despesas decorrentes do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL a ser desenvolvido pela Divisão de Assistência Social junto a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º oys /2004
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para
fazer face as despesas decorrentes do PROJETO DE
TRABALHO TÉCNICO SOCIAL a ser desenvolvido
pela Divisão de Assistência Social junto a Sociedade
de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
. Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de
CRÉDITO ESPECIAL, no corrente exercício, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil
reais), para fazer face as despesas decorrentes do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO
SOCIAL a ser desenvolvido pela Divisão de Assistência Social junto a Sociedade de São
Vicente de Paulo, conforme CONVÊNIO em anexo.
Artigo 2º - O crédito constante do artigo anterior, será aberto na seguinte
dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
2020805 - Despesa
33903000 - Material de Consumo SSVP
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
02 - Gestão da Política de Assistência Social
Artigo 3º - Como recurso disponível para atendimento à despesa constante desta
Lei, serão utilizados os recursos transferidos pelo Convênio com Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
cujo depósito foi efetuado na CONTA CORRENTE N.º 8905-2, AGÊNCIA 0624 DO BANCO
DO BRASIL - Receita 17610111 -, e R$ 1.000,00 (Hum mil reais) referente a
contrapartida do Município de Delfinópolis.
Artigo 4º - Como recurso disponível para atendimento à despesa constante da
contrapartida do Município, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente :
2020601 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
141 - Pavimentação de ruas
44905100 - Obras e instalações
15 - Urbanismo
451 - Infra-estrutura urbana
01 - Vias e logradouros urbanos
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 05 de Agosto de 2004.
2)
Fern; é José Pinto
ito Municipal

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