| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito especial para fazer face as despesas decorrentes do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL a ser desenvolvido pela Divisão de Assistência Social junto a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. |
| native_id | 1602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º oys /2004 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas decorrentes do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL a ser desenvolvido pela Divisão de Assistência Social junto a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: . Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no corrente exercício, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para fazer face as despesas decorrentes do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL a ser desenvolvido pela Divisão de Assistência Social junto a Sociedade de São Vicente de Paulo, conforme CONVÊNIO em anexo. Artigo 2º - O crédito constante do artigo anterior, será aberto na seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL SOCIAL 2020805 - Despesa 33903000 - Material de Consumo SSVP 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 02 - Gestão da Política de Assistência Social Artigo 3º - Como recurso disponível para atendimento à despesa constante desta Lei, serão utilizados os recursos transferidos pelo Convênio com Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cujo depósito foi efetuado na CONTA CORRENTE N.º 8905-2, AGÊNCIA 0624 DO BANCO DO BRASIL - Receita 17610111 -, e R$ 1.000,00 (Hum mil reais) referente a contrapartida do Município de Delfinópolis. Artigo 4º - Como recurso disponível para atendimento à despesa constante da contrapartida do Município, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente : 2020601 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 141 - Pavimentação de ruas 44905100 - Obras e instalações 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura urbana 01 - Vias e logradouros urbanos Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 05 de Agosto de 2004. 2) Fern; é José Pinto ito Municipal