| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2004 |
| Date | 2004-07-26 |
| Ementa | Autoriza uso especial de Bem Público e dá outras providências. |
| native_id | 1603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º os | /2004. 4 Autoriza uso especial de Bem Público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis (MG), autorizado a ceder o uso do PRÉDIO ESCOLAR TÉRREO, localizado à Rua 08 (Oito), n.º 225, esquina com a Rua 03, no Distrito de Babilônia, Município de Delfinópolis (MG), conforme Memorial Descritivo em anexo, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BABILÔNIA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.930.665/0001-01, com sede à Rua Harmônia, s/n, Povoado da Babilônia, Município de Delfinópolis (MG), CEP - 37.910-000, cujo bem será destinado a instalação da sede do “Conselho para o exercício de suas atividades. Artigo 2º - A CESSÃO DE USO a que se refere esta Lei, vigorará pelo período fixado no TERMO DE CESSÃO DE USO, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * Delfinópolis, 26 de Julho de 2004. 2 Fernando José Pinto Prefeito Municipal