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materia nº 44/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaAutoriza uso especial de Bem Público e dá outras providências.
native_id1603

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º os | /2004.
4
Autoriza uso especial de Bem Público e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis (MG), autorizado a ceder o uso do PRÉDIO ESCOLAR TÉRREO,
localizado à Rua 08 (Oito), n.º 225, esquina com a Rua 03, no Distrito de
Babilônia, Município de Delfinópolis (MG), conforme Memorial Descritivo em
anexo, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA
BABILÔNIA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.930.665/0001-01,
com sede à Rua Harmônia, s/n, Povoado da Babilônia, Município de Delfinópolis
(MG), CEP - 37.910-000, cujo bem será destinado a instalação da sede do
“Conselho para o exercício de suas atividades.
Artigo 2º - A CESSÃO DE USO a que se refere esta Lei, vigorará
pelo período fixado no TERMO DE CESSÃO DE USO, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* Delfinópolis, 26 de Julho de 2004.
2
Fernando José Pinto
Prefeito Municipal

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