materia nº 45/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º > /20
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Autoriza uso especial de Bem Público e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis(MG), autorizado a CEDER O USO da QAUDRA DE ESPORTES,
situada à Rua Dois, s/n.º , próxima a Praça do Cemitério, Distrito de
Babilônia, a qual encontra-se cercada de alambrado e com piso de
concreto, E] ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
BABILÔNIA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.450.433/0001-37,
com sede no Distrito de Babilônia, Município de Delfinópolis(MG), cujo bem será
utilizado para guarda de trator com implemento agrícola e secagem de
grãos.
Artigo 2.º - A CESSÃO DE USO a que se refere esta Lei, vigorará pelo
período fixado no TERMO DE CESSÃO DE USO, que fica fazendo parte
integrantes desta Lei.
Artigo 3.º,- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 2004.
Fern: osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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