materia nº 50/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º ) [2004
4
Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a
seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020701 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
- FICHA 194 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26 - Transporte
784 - Transporte Hidroviário
-R$ 2.000,00
«R$ 2.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020604 - FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO
FICHA 183 - CONSTRUÇÃO UNIDADE RESIDENCIAIS - FMH
44304100 - Contribuições
16 - Habitação
482 - Habitação Urbana
25 - Gestão da Poli de Habitaçã:
«R$ 2.000,00
«R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 2004.
remar dos Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX (035) 525-1050