materia nº 53/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º (SS /2004
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Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a
seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020901 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- FICHA 268 - Obrigações Patronais
31901300 - Obrigações Patronais
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
03 - Ensino Fundamental
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020604 - FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO
FICHA 183 - CONSTRUÇÃO UNIDADE RESIDENCIAIS - FMH
44304100 - Contribuições
16 - Habitação
482 - Habitação Urbana
25 - Gestão da Política de Habitação -«R$ 8.000,00
-R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 2004.
a” A Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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