| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2004 |
| Date | 2004-08-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1°, da Lei 939, de 09 de novembro de 1989. |
| native_id | 1610 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Proça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Projeto de Lein. OSS | 2 vet Altera a redação do artigo 1º, da Lei 939, de 09 de novembro de 1989 O Vereador Fabiano Martins Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte projeto de lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei 939, de 09 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica expressamente proibida a concessão de espaço público para a instalação, colocação ou edificação de barracas e/ou pontos destinados a qualquer tipo de atividade lucrativa, na Praça Manoel Leite Lemos. Art. 2º. Os demais dispositivos a Lei 939 permanecem inalterados. Art..3º. À presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 10 de agosto de 2004 Fabiano, ins Cunha or