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materia nº 54/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2004
Date 2004-08-10
EmentaAltera a redação do artigo 1°, da Lei 939, de 09 de novembro de 1989.
native_id1610

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Proça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Lein. OSS | 2 vet
Altera a redação do artigo 1º, da Lei 939, de 09 de novembro de 1989
O Vereador Fabiano Martins Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei 939, de 09 de novembro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica expressamente proibida a concessão de espaço
público para a instalação, colocação ou edificação de barracas
e/ou pontos destinados a qualquer tipo de atividade lucrativa,
na Praça Manoel Leite Lemos.
Art. 2º. Os demais dispositivos a Lei 939 permanecem inalterados.
Art..3º. À presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 10 de agosto de 2004
Fabiano, ins Cunha
or

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