| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
| native_id | 1611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DELEINO o [2004 Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. 4 O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA FICHA 278 — Material de Consumo 33903000 — Material de Consumo 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 03 — Ensino Fundamental. Artigo 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias : 2020604 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FICHA 181 — Material de Consumo para FMH 33903000 — Material de Consumo 16 — Habitação 482 — Habitação Urbana 25 — Gestão da Política de Habitação.. R$19.000,00 2020604 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FICHA 183 — Construção Unidades Residenciais — FMH - 44304100 — Contribuições 16 - Habitação 482 — Habitação Urbana 25 — Gestão da Política de Habitação. «R$ 6.000,00 «R$25.000,00 PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 5235-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2 CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Artigo 3º - Esta Lei entra efn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de agosto de 2004. Fei josé Pinto PRÉFEFFO-MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050