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materia nº 55/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2004
Date 2004-08-20
EmentaAutoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
native_id1611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DELEINO o [2004
Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá
outras providências.
4
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FICHA 278 — Material de Consumo
33903000 — Material de Consumo
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
03 — Ensino Fundamental.
Artigo 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias :
2020604 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FICHA 181 — Material de Consumo para FMH
33903000 — Material de Consumo
16 — Habitação
482 — Habitação Urbana
25 — Gestão da Política de Habitação..
R$19.000,00
2020604 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FICHA 183 — Construção Unidades Residenciais — FMH -
44304100 — Contribuições
16 - Habitação
482 — Habitação Urbana
25 — Gestão da Política de Habitação. «R$ 6.000,00
«R$25.000,00
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 5235-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Artigo 3º - Esta Lei entra efn vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de agosto de 2004.
Fei josé Pinto
PRÉFEFFO-MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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