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materia nº 56/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2004
Date 2004-08-20
EmentaAutoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
native_id1612

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PEA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1
ia CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DELEINO (5, /2004
Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária:
2020603 — DIVISÃO URBANISMO/SERVIÇOS URBANOS
FICHA 170 — Serviços Telefônicos — Pessoa Jurídica
33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
24 — Comunicações
722 — Comunicações
17 — Serviços Telefônicos.. «R$ 28.000,00
«R$ 28.000,00
Artigo 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias :
2020604 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FICHA 183 — Construção Unidades Residenciais — FMH —
44304100 — Contribuições
16 — Habitação
482 — Habitação Urbana
25 — Gestão da Política de Habitação...
2020701 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
FICHA 196 — Investimentos para Divisão de Transporte
44905200 — Equipamento e Material Permanente
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
20 — Transporte Rodoviário..
« R$20.000,00
«-R$28.000,00
Ed
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. hi
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de agosto de 2004.
FernartdA E Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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