| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
| native_id | 1612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PEA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 ia CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DELEINO (5, /2004 Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 2020603 — DIVISÃO URBANISMO/SERVIÇOS URBANOS FICHA 170 — Serviços Telefônicos — Pessoa Jurídica 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 24 — Comunicações 722 — Comunicações 17 — Serviços Telefônicos.. «R$ 28.000,00 «R$ 28.000,00 Artigo 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias : 2020604 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FICHA 183 — Construção Unidades Residenciais — FMH — 44304100 — Contribuições 16 — Habitação 482 — Habitação Urbana 25 — Gestão da Política de Habitação... 2020701 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE FICHA 196 — Investimentos para Divisão de Transporte 44905200 — Equipamento e Material Permanente 26 — Transporte 782 — Transporte Rodoviário 20 — Transporte Rodoviário.. « R$20.000,00 «-R$28.000,00 Ed PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2 CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. hi Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de agosto de 2004. FernartdA E Pinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050