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materia nº 63/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaAutoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1619

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 2
Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a
seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
- FICHA 233 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - SSVP
33504300 - Subvenções Sociais
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
«R$ 7.000,00
«R$ 7.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020603 - DIVISÃO URBANISMO/SERV. URBANOS ,
FICHA 178 - INVESTIMENTOS P/ COMUNICAÇÕES(TELEF. TV E RADIO)
44905200 - Equipamento e Material Permanente
24 - Comunicações
722 - Comunicações
..R$ 7.000,00
..R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Outubro de 2004.
FernaiS E Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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