| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1619 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 2 Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL - FICHA 233 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - SSVP 33504300 - Subvenções Sociais 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária «R$ 7.000,00 «R$ 7.000,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 2020603 - DIVISÃO URBANISMO/SERV. URBANOS , FICHA 178 - INVESTIMENTOS P/ COMUNICAÇÕES(TELEF. TV E RADIO) 44905200 - Equipamento e Material Permanente 24 - Comunicações 722 - Comunicações ..R$ 7.000,00 ..R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Outubro de 2004. FernaiS E Pinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050