| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1626 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.ºC/ [/2004. 4 Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2020603 - DIVISÃO UBANISMO/SERV. URBANOS - Ficha 172 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25 - Energia 752 - Energia Elétrica 06-=Tumilhação:PÚbliCA ......ccesconucosesessecoscesenesiscusosmusiisoa R$ 53.346,16 TOTAL « R$ 53.346,16 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: 2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 290 44905100 — Obras e Instalações 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 03:= Enslho Funtianiental sais seacassesiarencosvenssacesueiaiimnedão R$ 43.346,16 2020904 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 329 33903000 — Material de Consumo 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 24 — Transporte Escolar .. R$ 10.000,00 TOTAL....sessessensessessessossos ensenansaest near acao saca a assa en san sesec sen sennasa R$ 53.346,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004 Fernai é Pinto PREFEITO MUNICIPAL