materia nº 73/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º C]/7/2004.
q Autoriza suplementação de
dotação do orçamento vigente e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020803 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ficha 213
33904700 — Obrigações Tributárias e Contributivas
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
25 — Assistência a Comunidades ......memumemesereeeneesensos R$ 11.000,00
TOTAL... R$ 11.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020903 — DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE - Ficha 299
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
21 — Desporto Comunitário ......umes Mocisagas Penindaneuascaçõos R$ 11.000,00
TOTAL... « R$ 11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004
Fernand SEG Pinto
PREFEITO MUNICIPAL