materia nº 74/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx95) 3525-1020 — CNPJ 17894 084/0001-86
»CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.ºcEt//2004.
q Autoriza suplementação de
dotação do orçamento vigente e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Ficha 224
33903300 — Passagens e Despesas com Locomoção
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
04 — Gestão da Política de Saúde ....mms ET R$ 5.000,00
TOTAL. « R$ 5.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020902 — DIVISÃO DE ODONTOLOGIA - Ficha 297
44905200 — Equipamento e Material Permanente
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
25 — Assistência Odontológica .......nunseseensaessaeseneeasseasos R$ 5.000,00
TOTAL. « R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004
Fern sé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL