| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1629 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CER 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais DO ——=— e A » PROJETO DE LEI N.º (515/2004. “a al) g Autoriza suplementação de Cl dotação do orçamento vigente e Y » dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL - Ficha 248 33903200 — Material de Distribuição Gratuita 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 02 — Gestão da Política de Assistência Social... R$ 4.500,00 TOTAL... « R$ 4.500,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 2020701 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRASNPORTE - Ficha 188 33901400 - Diárias Civil 26 - Transporte 782 — Transporte Rodoviário 20 — Transporte Rodoviário ......emensensesseensessanerenesansaness R$ 4.500,00 TOTAL... .. R$ 4.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004 cera imo PREFEITO MUNICIPAL