materia nº 76/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894084/0001-86
0) CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
VD 4
pe PROJETO DE LEI N.007(,/2004.
3 8 ” Autoriza suplementação de
O Ra dotação do orçamento vigente e
ps dá outras providências.
' O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
noiso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 274
33504300 — Subvenções Sociais
12 - Educação
365 — Educação Infantil
01 — Educação Infantil ........eeteeaseeseresererermeermemasasaes R$ 2.000,00
TOTAL ces precaniisessser citas ease nei rerrasseee rise tigiea R$ 2.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL - Ficha 237
33504300 — Subvenções Sociais
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
02 — Gestão da Política de Assistência Social ........ R$ 2.000,00
« R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004
Ferna Pinto
PREFEITO MUNICIPAL