materia nº 77/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º(1)=/2004.
% Autoriza suplementação de
dotação do orçamento vigente e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 285
33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
24 — Transporte Escolar .........ececcsecenersessersesernosrcensorsmesronnes R$ 5.000,00
TOTAL x ainsesssiicusaanessasesasasensasaneresasasisssneseeiavisiacensmeçeso R$ 5.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 289
44905100 — Obras e Instalações
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
03 — Ensino Fundamental ......eseneemesserereeseeeneeeesenenerenos R$ 5.000,00
TOTAL, isiscscosicoiao cesiasesnonsnsesvocestsosso us nensnensssncenns ET R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004
Fernando S$E Pinto
PREFEITO MUNICIPAL