| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Meet Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894064/0001-86 Q E qui 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais a! PROJETO DE LEI N.9)%/2004. PR Autoriza suplementação de ”. a 4º dotação do orçamento vigente e pe dá outras providências. ? O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2020901 — DEPARTAMENTOD E EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 293 44905200 — Equipamento e Material Permanente 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 24 — Transporte Escolar ......emeesanasesseneesrsemesaesansanas R$ 30.000,00 TOTAL: « R$ 30.000,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 2020701 —- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE - Ficha 196 44905200 — Equipamento e Material Permanente 26 — Transporte 782 — Transporte Rodoviário 20 — Transporte Rodoviário .......essenseesersereeesecenessecesess R$ 30.000,00 TOTAL... « R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2004 renan Pinto PREFEITO MUNICIPAL