materia nº 83/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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<?PROJETO DE LEIN.º Ox3 /2004.
Dispõe sobre Execução da Dívida Ativa do
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos do Município resultantes de inscrições em
dívida ativa de valores irrisórios não serão objeto de execução judicial, quando as
despesas com o Processo se aproximarem, igualarem e/ou superarem os valores
pleiteados na demanda.
81º - Considera-se valor irrisório para efeito desta Lei aquele não
superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em cada exercício.
82º - A execução será ajuizada quando a somatória dos débitos de
mais de um exercício, superar o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos débitos já inscritos ou
àqueles cujo fato gerador já tenha ocorrido ou venha ocorrer.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis 28 de outubro de 2004.
Dr. Fedátdo José Pinto
Prefeito Municipal