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materia nº 84/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2004
Date 2004-10-28
EmentaAutoriza doação de imóvel público e dá outras providências.
native_id1636

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
c palhas mae
DO PROJETO DE LEI N.º Cf /2004.
4
” Autoriza doação de imóvel público e
O dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis (MG), autorizado a proceder a DOAÇÃO do LOTE 01 DA QUADRA
53, MATRÍCULA N.º 15.741, folha 001, Livro n.º 02 — “CA”, área de
618,75 m2, situado à Rua Antônio Lopes Filho, s/n, Bairro José Honório
da Silva, neste Município, nos termos da Certidão do Imóvel em anexo, à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE DELFINÓPOLIS - ACEDELF,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.057.511/0001-63, com
sede à Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407, Centro, Município de Delfinópolis (MG),
cujo bem será utilizado para CONSTRUÇÃO e INSTALAÇÃO DA SEDE DA
ASSOCIAÇÃO.
Artigo 2º - EXTINTA a ASSOCIAÇÃO ou dada DESTINAÇÃO
DIVERSA da autorizada nesta lei, o imóvel REVERTERÁ em favor do
MUNICÍPIO.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 28 de outubro de 2004.
Fei José Pinto
Prefeito Municipal

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