| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2004 |
| Date | 2004-10-28 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público e dá outras providências. |
| native_id | 1636 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais c palhas mae DO PROJETO DE LEI N.º Cf /2004. 4 ” Autoriza doação de imóvel público e O dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis (MG), autorizado a proceder a DOAÇÃO do LOTE 01 DA QUADRA 53, MATRÍCULA N.º 15.741, folha 001, Livro n.º 02 — “CA”, área de 618,75 m2, situado à Rua Antônio Lopes Filho, s/n, Bairro José Honório da Silva, neste Município, nos termos da Certidão do Imóvel em anexo, à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE DELFINÓPOLIS - ACEDELF, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.057.511/0001-63, com sede à Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407, Centro, Município de Delfinópolis (MG), cujo bem será utilizado para CONSTRUÇÃO e INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Artigo 2º - EXTINTA a ASSOCIAÇÃO ou dada DESTINAÇÃO DIVERSA da autorizada nesta lei, o imóvel REVERTERÁ em favor do MUNICÍPIO. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de outubro de 2004. Fei José Pinto Prefeito Municipal