| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2004 |
| Date | 2004-11-05 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 57/2004. AP RON À Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2020601 — DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Ficha 116 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 15 — Urbanismo 451 — Infra-Estrutura Urbana 52 = Administração Geral .....asssisaesersssconsivassansimsarivana andas aeansasios R$ 600,00 TOTAL.....cssesrsenseseoeneesecensesesensereeserensestesessasensasenses aa da pipsgna o euegune R$ 600,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 2020904 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 346 44905100 — Obras e Instalações 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 05 — Gestão da Política de Educação e Cultura ......sssseses R$ 600,00 Y TOTAL... «««« R$ 600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de novembro de 2004 Fernand Pinto PREFEITO MUNICIPAL