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materia nº 87/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2004
Date 2004-11-05
EmentaAutoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1638

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 57/2004. AP RON À
Autoriza suplementação de dotação do
orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020601 — DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Ficha 116
33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
15 — Urbanismo
451 — Infra-Estrutura Urbana
52 = Administração Geral .....asssisaesersssconsivassansimsarivana andas aeansasios R$ 600,00
TOTAL.....cssesrsenseseoeneesecensesesensereeserensestesessasensasenses aa da pipsgna o euegune R$ 600,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020904 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ficha 346
44905100 — Obras e Instalações
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
05 — Gestão da Política de Educação e Cultura ......sssseses R$ 600,00
Y TOTAL... «««« R$ 600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de novembro de 2004
Fernand Pinto
PREFEITO MUNICIPAL

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