| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2004 |
| Date | 2004-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Comercial Industrial, Agropecuária e de Serviço de Delfinópolis. |
| native_id | 1640 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 4 QN pDO Projeto de Lei nº CNO /2004 Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Delfinópolis. Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública municipal, para todos os fins e efeitos de direito, a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Delfinópolis. Àrt.2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 17 de novembro de 2004 Race