| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais SA PROJETO DE LEI N.º(1]5/2004. 4 Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras R$ providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2020701 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE - Ficha 189 33903000 — Material de Consumo 26 - Transporte 782 — Transporte Rodoviário 20 — Transporte Rodoviário .......enmeseaesenseerseeeseeeenereneeneses R$ 5.000,00 TOTAL... R$ 5.000,00 Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 2020804 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Ficha 221 33504100 — Contribuições 10 — Saúde ps 301 — Atenção Básica 04 — Gestão da Política de Saúde ......emenanseeeseaneseeeenessesees R$ 5.000,00 TOTAL. R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de dezembro de 2004 nm Fernando José Pinto Prefeito Municipal