materia nº 96/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
oO PROJETO DE LEI N.º())(/2004.
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SP Autoriza suplementação de dotação
Q do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2020803 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ficha 213
33904700 — Obrigações Tributárias e Contributivas
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
25 — Assistência a Comunidades .......memeeeseeeeeneesareeserers R$ 10.000,00
TOTAL.. R$ 10.000,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — Ficha 272
33504300 — Subvenções Sociais
12 — Educação .
365 — Educação Infantil
01 EQUCAÇÃO MIRANTE .esnasssacesersencisasceneacondidasciefiatastias iesassação R$ 10.000,00
TOTAL... R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de dezembro de 2004
Fern fosé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL