materia nº 98/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
o TrrRONaDO)
PROJETO DE LEI N.º Iy 2004.
Autoriza suplementação de dotação do orçamento vigente e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: Ê
01.01.01.01.031.0001.1001 -INVESTIMENTO PARA A CÂMARA - FICHA 9
4.4.90.52.02 - BENS MÓVEIS - DOMÍNIO PATRIMONIAL....... R$ 8.200,00
Art. 2.º - Para fazer face as despesas decorrentes da Execução
Orçamentária do artigo primeiro, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS | ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.1.90.11.01 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS SERVIDORES(FICHA
1) «R$ 2.500,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL (FICHA 3) «R$ 1.000,00
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA(FICHA 5 «R$ 1.500,00
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA(FICHA 7).....esceserereesesensermesererensersereseeeranennerenearers R$ 1.200,00
01.01.01.031.0001.2002 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
SOCIAIS DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 2)... R$ 1.500,00
01.01.01.122.0001.2004 - ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
3.1.90.11.04 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS VEREADORES
«R$ 500,00
R$ 8.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de dezembro de 2004
reranaásise Pinto
PREFE MUNICIPAL