| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1650 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN.º CO! | 2093 APROVADO Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEE: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG., a proceder abertura de Crédito Especial, no valor de R$5.000,00(Cinco mil reais), para acobertar despesas decorrentes de Convênio firmado entre esta Prefeitura e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais E conforme Lei Autorizativa n.º 1.555 de 19 de dezembro de 2002, na seguinte rubrica no orçamento vigente: 2.02.02.03 - Divisão de Gabinete 02 - Judiciário 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 10 - Defesa de Ordem Judiciária 339030 - Material de Consumo. R$ 4.000,00 339039 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ministério Público..R$ 1.000,00 -R$ 5.000,00 Art. 2.º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, em razão da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, poderá o Executivo proceder a anulação parcial da dotação orçamentária: 2020904 - Divisão de Educação e Cultura 12.3641034-339030 - Ficha 288. R$ 5.000,00 Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de fevereiro de 2003. pera PE tinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354