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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-13
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id1650

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º CO! | 2093
APROVADO
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEE:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG., a proceder abertura de Crédito Especial, no valor de
R$5.000,00(Cinco mil reais), para acobertar despesas decorrentes de Convênio
firmado entre esta Prefeitura e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais E
conforme Lei Autorizativa n.º 1.555 de 19 de dezembro de 2002, na seguinte
rubrica no orçamento vigente:
2.02.02.03 - Divisão de Gabinete
02 - Judiciário
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
10 - Defesa de Ordem Judiciária
339030 - Material de Consumo. R$ 4.000,00
339039 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ministério Público..R$ 1.000,00
-R$ 5.000,00
Art. 2.º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta
lei, em razão da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior,
poderá o Executivo proceder a anulação parcial da dotação orçamentária:
2020904 - Divisão de Educação e Cultura
12.3641034-339030 - Ficha 288. R$ 5.000,00
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de fevereiro de 2003.
pera PE tinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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