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materia nº 2/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-14
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 0)
AD
PROJETO DE LEI Nt$»/2003. RO
AP
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados no exercício de suas funções na balsa, em
razão dos festejos carnavalescos e dá outras
Providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de Delfinópolis/MG autorizado a conceder abono salarial aos empregados no
exercício de suas funções na balsa, por ocasião dos festejos carnavalescos do
corrente ano.
Art. 2º - O referido abono terá como base de cálculo o
número de horas extras trabalhadas pelos empregados da balsa em cumulação com
a remuneração prevista para as mesmas na CLT, na seguinte proporção:
$ 1º - R$1,00 (um real) por hora extra trabalhada nos
empregos de Operador de Balsa e de Ajudante de Balsa;
$ 2º - R$50,00 (cinquenta reais) por dia extra trabalhado
no emprego de Encarregado-Geral da Balsa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária específica destinadas à Divisão de
Transporte e Manutenção - Hidroviário, com as seguintes rubricas: 02-Executivo;
07-Departamento de Viação e Transporte; 03-Divisão de Transporte e Manutenção;
26-Transporte; 784-Transporte Hidroviário; 1321-Balsa; 2.18-Pessoal Civil Balsa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 14 de fevereiro de 2003.
remanaç Pinto
Prefeito Municipal
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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