| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências. |
| native_id | 1651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 0) AD PROJETO DE LEI Nt$»/2003. RO AP Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras Providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG autorizado a conceder abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, por ocasião dos festejos carnavalescos do corrente ano. Art. 2º - O referido abono terá como base de cálculo o número de horas extras trabalhadas pelos empregados da balsa em cumulação com a remuneração prevista para as mesmas na CLT, na seguinte proporção: $ 1º - R$1,00 (um real) por hora extra trabalhada nos empregos de Operador de Balsa e de Ajudante de Balsa; $ 2º - R$50,00 (cinquenta reais) por dia extra trabalhado no emprego de Encarregado-Geral da Balsa. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica destinadas à Divisão de Transporte e Manutenção - Hidroviário, com as seguintes rubricas: 02-Executivo; 07-Departamento de Viação e Transporte; 03-Divisão de Transporte e Manutenção; 26-Transporte; 784-Transporte Hidroviário; 1321-Balsa; 2.18-Pessoal Civil Balsa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 14 de fevereiro de 2003. remanaç Pinto Prefeito Municipal PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354