materia nº 5/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
o CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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Projeto de Lei n.º 005 / 2003 P R O V A D
+ o)
Altera denominação do Terminal Rodoviário
de Delfinópolis para Terminal Rodoviário
Maria do Carmo da Silva “Mãe Véia” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, nos
termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Terminal Rodoviário Municipal, situado à Rua Cel. Melo e Santos, passa a
denominar-se Terminal Rodoviário Maria do Carmo da Silva “Mãe Véia”.
Art. 2.º - A placa indicativa deverá conter além do nome, o apelido pelo qual era
conhecida, da forma apresentada no art. 1.º desta lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis, enviará ofícios comunicando a
denominação do Terminal Rodoviário aos órgãos que julgar necessários.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis, 17 de fevereiro de 2003.
Venina Célia Ataíde Itoka.
VERADORA