materia nº 6/2003

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Projeto de Lein.º OO(o 72003
Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal
de Empregos” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o “Balcão Municipal de Empregos”, com a finalidade de proporcionar
informações à população sobre o mercado de trabalho no Município.
Art. 2º - Incumbe ao Poder Executivo Municipal, através da Divisão de Assistência Social, a
implantação do “Balcão Municipal de Emprego”, que consiste no agrupamento de informações
sobre a procura e oferta de empregos no Município.
Art. 3.º - O gerenciamento do Balcão de que trata o artigo 2º será feito com a disponibilização
à população do seguinte:
| — acesso gratuito aos dados do Balcão Municipal de Empregos;
Il — inclusão gratuita de dados sobre oferta ou procura de emprego;
Ill — disponibilização das informações sobre oferta e procura via telefone;
IV — publicação semanal de vagas existentes;
Art. 4.º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis, 1 março de 2003.
Fabian ins Cunha
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