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materia nº 8/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaDispõe sobre a doação de bens inservíveis ao patrimônio público municipal, para entidades que especifica e dá outras providências.
native_id1655

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
“e CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 6;
Projeto de Lei n.º 008 / 2003 RO
Dispõe sobre a doação de bens inservíveis ao
patrimônio público municipal, para entidades que
especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Delfinópolis , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder doação de
bens considerados inservíveis ao patrimônio público para as entidades
consideradas como de Utilidade Pública Municipal.
$ 1.º - Considera-se bens inservíveis para efeitos desta Lei, quaisquer bens
móveis sucateados como: ferro velho, pneus usados, óleo queimado,
equipamentos de informática, eletro eletrônicos danificados, móveis
inaproveitáveis e demais bens móveis que se encontrem em condições que não
permitam o uso por parte do município.
S 2.º - Os bens a serem doados somente serão destinados à entidades que
comprovem que estão em plena atividade no município.
Art. 2.º - A doação deverá seguir os moldes da Lei Federal n.º 8666/93 com suas
respectivas alterações.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela nomeação de uma
Comissão de Avaliação de Bens Móveis composta por no mínimo 05 (cinco)
funcionários públicos municipais.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPÃC DE DELFINÓPOLS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
8 1.º - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo fica responsável pela
avaliação dos bens a serem doadas, comprovando a sua real inutilidade para a
municipalidade.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios,
acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal para execução da
finalidade desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, Q2 de abril de 2003.
Fabiahio, tins Cunha
Vi DOR

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