| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens inservíveis ao patrimônio público municipal, para entidades que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 “e CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 6; Projeto de Lei n.º 008 / 2003 RO Dispõe sobre a doação de bens inservíveis ao patrimônio público municipal, para entidades que especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis , sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder doação de bens considerados inservíveis ao patrimônio público para as entidades consideradas como de Utilidade Pública Municipal. $ 1.º - Considera-se bens inservíveis para efeitos desta Lei, quaisquer bens móveis sucateados como: ferro velho, pneus usados, óleo queimado, equipamentos de informática, eletro eletrônicos danificados, móveis inaproveitáveis e demais bens móveis que se encontrem em condições que não permitam o uso por parte do município. S 2.º - Os bens a serem doados somente serão destinados à entidades que comprovem que estão em plena atividade no município. Art. 2.º - A doação deverá seguir os moldes da Lei Federal n.º 8666/93 com suas respectivas alterações. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela nomeação de uma Comissão de Avaliação de Bens Móveis composta por no mínimo 05 (cinco) funcionários públicos municipais. APROVADO CÂMARA MUNICIPÃC DE DELFINÓPOLS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 8 1.º - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo fica responsável pela avaliação dos bens a serem doadas, comprovando a sua real inutilidade para a municipalidade. Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal para execução da finalidade desta Lei. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, Q2 de abril de 2003. Fabiahio, tins Cunha Vi DOR