| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de assinatura de Convênio, como se especifica. |
| native_id | 1656 |
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' X PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DELEIN.º Go) l2003 Dispõe sbbre autorização de assinatura de Convênio, como se especifica. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Defesa Social, representada pelo Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 2.º - Direitos e Obrigações dos conveniados, serão discriminados no instrumento mencionado. Art. 3º - O Convênio a ser firmado visará sobre a implantação, em espaço físico da Delegacia de Polícia Civil nesta Cidade, dos serviços de tratamento de informações e processamento de dados, sistema on-line, de trânsito de veículos e de identificação na área de jurisdição daquele organismo policial. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de abril de 2003. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354