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materia nº 9/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaDispõe sobre autorização de assinatura de Convênio, como se especifica.
native_id1656

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DELEIN.º Go) l2003
Dispõe sbbre autorização de assinatura de Convênio,
como se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Defesa Social, representada pelo Chefe da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º - Direitos e Obrigações dos conveniados, serão
discriminados no instrumento mencionado.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado visará sobre a
implantação, em espaço físico da Delegacia de Polícia Civil nesta Cidade, dos
serviços de tratamento de informações e processamento de dados, sistema on-line,
de trânsito de veículos e de identificação na área de jurisdição daquele organismo
policial.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de abril de
2003.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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