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materia nº 12/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaDispõe sobre exclusão, criação de empregos em comissão e dá outras providências.
native_id1658

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEIN.? 039) 2003
4
Dispõe sobre exclusão, criação de empregos em comissão e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis - MG., no uso de suas
atribuições Legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica excluído do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, o emprego em comissão de Chefe do Departamento de Fazenda,
criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, cujo vencimentos são
de R$1.136,15( hum mil, cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Art. 2.º - Fica criado, dentro do Departamento de Administração, o
emprego de CONTROLADOR, de provimento em comissão.
Art. 3.º - As atribuições do titular do emprego criado por esta Lei, serão:
E Proceder a fiscalização contábil, financeira, orcamentária, operacional e
patrimonial do Município, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
E presidir e coordenar os trabalhos da Comissão de Controle Interno;
E elaborar em conjunto com a Comissão de Controle Interno, relatórios de
acompanhamento da gestão fiscal que permitam identificar receitas e despesas;
HM fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
E coordenar os trabalhos de fiscalização dos limites e condições para realização
de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
E coordenar a fiscalização ao cumprimento das normas relativas ao limite da
despesa total com pessoal;
E executar -as demais funções atinentes a Comissão de Controle Interno pela
Constituição Federal, Lei Complementar 101/200 e Lei 4.320/64;
E executar outras tarefas correlatas.
PRAÇA MANOEL LEITE TERaS É - - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354
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CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
Art. 4º - O número de vagas do emprego criado por esta Lei, será de
Ol(uma) vaga, e o vencimento do titular do emprego será de R$1.064,00(Hum mil
e sessenta e quatro reais).
4
Art. 5.º - O titular do emprego criado por esta Lei deverá ser graduado em
Direito, Contabilidade e/ou Engenharia, com registro no órgão competente.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotação existente dentro do Departamento de Administração.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de março de 2003.
eo sá
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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