| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre exclusão, criação de empregos em comissão e dá outras providências. |
| native_id | 1658 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEIN.? 039) 2003 4 Dispõe sobre exclusão, criação de empregos em comissão e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis - MG., no uso de suas atribuições Legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica excluído do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, o emprego em comissão de Chefe do Departamento de Fazenda, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, cujo vencimentos são de R$1.136,15( hum mil, cento e trinta e seis reais e quinze centavos). Art. 2.º - Fica criado, dentro do Departamento de Administração, o emprego de CONTROLADOR, de provimento em comissão. Art. 3.º - As atribuições do titular do emprego criado por esta Lei, serão: E Proceder a fiscalização contábil, financeira, orcamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; E presidir e coordenar os trabalhos da Comissão de Controle Interno; E elaborar em conjunto com a Comissão de Controle Interno, relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitam identificar receitas e despesas; HM fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; E coordenar os trabalhos de fiscalização dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; E coordenar a fiscalização ao cumprimento das normas relativas ao limite da despesa total com pessoal; E executar -as demais funções atinentes a Comissão de Controle Interno pela Constituição Federal, Lei Complementar 101/200 e Lei 4.320/64; E executar outras tarefas correlatas. PRAÇA MANOEL LEITE TERaS É - - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2 CEP 37910-000 - MINAS GERAIS APROVADO Art. 4º - O número de vagas do emprego criado por esta Lei, será de Ol(uma) vaga, e o vencimento do titular do emprego será de R$1.064,00(Hum mil e sessenta e quatro reais). 4 Art. 5.º - O titular do emprego criado por esta Lei deverá ser graduado em Direito, Contabilidade e/ou Engenharia, com registro no órgão competente. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação existente dentro do Departamento de Administração. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de março de 2003. eo sá PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354