br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 13/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaDispõe sobre autorização para a alienação da produção de materiais reciclados e humo da usina de Reciclagem de Lixo de Delfinópolis.
native_id1659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS “AP R 6) V A D o
PREJTO DE LEIN*O/2 12003. 02104] 2555
T 3 UNO ND Ei CA
Dispõe sobre autorização para a alienação da
produção de materiais reciclados e humo da Usina de
Reciclagem de Lixo de Delfinópolis.
O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de materiais reciclados e do humo, resultante do material orgânico,
produzidos pela Usina de Reciclagem de Lixo de Delfinópolis/MG.
Art. 2º - A alienação dos materiais mencionados no artigo anterior será
efetuada segundo a legislação de regência em vigor.
Art. 3º - A receita obtida com a alienação referida no art. 1º, desta Lei,
será empregada dentro das despesas da Divisão de Urbanismo - Limpeza Pública.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 31 de março de 2003.
Fer) osé Pinto
Prefeito Municipal
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

open original →