| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a alienação da produção de materiais reciclados e humo da usina de Reciclagem de Lixo de Delfinópolis. |
| native_id | 1659 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS “AP R 6) V A D o PREJTO DE LEIN*O/2 12003. 02104] 2555 T 3 UNO ND Ei CA Dispõe sobre autorização para a alienação da produção de materiais reciclados e humo da Usina de Reciclagem de Lixo de Delfinópolis. O Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de materiais reciclados e do humo, resultante do material orgânico, produzidos pela Usina de Reciclagem de Lixo de Delfinópolis/MG. Art. 2º - A alienação dos materiais mencionados no artigo anterior será efetuada segundo a legislação de regência em vigor. Art. 3º - A receita obtida com a alienação referida no art. 1º, desta Lei, será empregada dentro das despesas da Divisão de Urbanismo - Limpeza Pública. Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 31 de março de 2003. Fer) osé Pinto Prefeito Municipal PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354