materia nº 14/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEINº O|y /2003.
Autoriza; o Chefe do Executivo Municipal de
Delfinópolis a firmar termo associativo com a
Associação Nascentes das Gerais.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a
firmar termo associativo com a Associação Nascentes das Gerais, pessoa Jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cássia/MG,
entidade constituída para fins de preservação e proteção do meio ambiente,
divulgação e expansão cultural e regional e de desenvolvimento sustentável do
turismo da região dos municípios que a compõem, com subordinação às leis e aos
interesses nacionais e em defesa dos princípios constitucionais, da livre iniciativa,
da igualdade e da valorização do trabalho humano.
Art. 2º - O município efetuará à Associação, os
pagamentos da contribuição associativa estatutária e regimental e das demais taxas
e despesas oriundas do ato associativo, devidas nos termos do estatuto Social e do
regimento Interno.
Art. 3º - A Associação prestará ao Município os serviços
atinentes à sua finalidade.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações previstas em orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 31 de Março de 2003.
Ferns Pinto
Prefeito Municipal
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