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materia nº 15/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaConcede folgas remuneradas para servidores públicos municipais.
native_id1661

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
e a ae a e na a
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 015 / 2003
| APROVADO
Concede folgas remuneradas para servidores
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis APROVA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam concedidas, a partir de maio de 2003, para todos os servidores públicos
municipais 03 (três) faltas abonadas para o exercício de 2003 e 05 (cinco) faltas abonadas para
os exercícios seguintes, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2.º - O gozo das folgas dar-se-á mediante prévia solicitação, sendo deferido desde que
não haja prejuízo para o serviço, devendo ser requerido com antecedência mínima de 03 (três)
dias úteis.
$ 1.º - Não será permitido o gozo de mais de 02 (dois) dias consecutivos.
S 2.º - As faltas abonadas de que trata este artigo, não serão cumulativas de um ano para o
outro e não serão indenizáveis, em caso de não serem gozadas, em nenhuma hipótese.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de abril de 2003.
Fabian: fins Cunha
fereador

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