| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Concede folgas remuneradas para servidores públicos municipais. |
| native_id | 1661 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS e a ae a e na a Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 015 / 2003 | APROVADO Concede folgas remuneradas para servidores públicos municipais. A Câmara Municipal de Delfinópolis APROVA a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam concedidas, a partir de maio de 2003, para todos os servidores públicos municipais 03 (três) faltas abonadas para o exercício de 2003 e 05 (cinco) faltas abonadas para os exercícios seguintes, sem prejuízo da remuneração. Art. 2.º - O gozo das folgas dar-se-á mediante prévia solicitação, sendo deferido desde que não haja prejuízo para o serviço, devendo ser requerido com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. $ 1.º - Não será permitido o gozo de mais de 02 (dois) dias consecutivos. S 2.º - As faltas abonadas de que trata este artigo, não serão cumulativas de um ano para o outro e não serão indenizáveis, em caso de não serem gozadas, em nenhuma hipótese. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de abril de 2003. Fabian: fins Cunha fereador