| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | Institui e regulamenta a meia entrada aos estudantes em eventos culturais, recreativos, esportivos ou congêneres no município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Projeto de Lein.º O 19 | SC03 4 Institui e regulamenta a meia entrada aos estudantes em eventos culturais, recreativos, esportivos ou congêneres no município de Delfinópolis e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis , sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída e regulamentada a meia entrada aos estudantes em eventos culturais, recreativos, esportivos ou outros congêneres realizados no município de Delfinópolis, de acordo com os artigos abaixo. Art. 2.º - Fica assegurados aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1.º, 2.º e 3.º Graus, o direito de pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para ingresso em espetáculos teatrais ou cinematográficos, parques de exposições, danceterias, clubes, ambientes musicais, circences, campos de futebol, praças esportivas, poliesportivo, cultura e lazer estabelecidos no município de Delfinópolis. Parágrafo Único — Nos locais acima mencionados, em caso de promoção ou convênio firmado entre o promotor do evento e outras entidades classistas ou população em geral, para efeito do disposto, fica considerado meia entrada, 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado. Art. 3.º - Serão” beneficiados os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, que estejam com seu funcionamento devidamente autorizados pelos órgãos competentes. $ 1.º - Para definir o que se refere ao disposto, o estudante deverá provar a condição de estudante através de carteira expedida e distribuída pelos órgãos competentes de educação (Secretaria Municipal, Estadual e Federal), sendo requerida por formulário próprio da entidade e automaticamente pelo estabelecimento de ensino a qual o aluno pertence, ou pelas entidades representativas delfinopolitanas como a Associação Cultural e Educacional de Delfinópolis - ACEDELF, bem como nos com validade em todo o município de Delfinópolis. $2.º- A carteira mencionada no parágrafo anterior terá validade de máxima de 01 (um) ano. DD! CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro de trinta dias e o Decreto Regulamentador deverá tfazer sanção de negativa ate cassação do alvará de licença e localização do estabelecimento ou dos promotores de eventos que descumprirem a presente lei. $ 1.º - A prova do descumprimento dar-se-á mediante protocolização, junto à Prefeitura Municipal, de Boletim de Ocorrência Policial ou documento equivalente e, na ausência destes, por meio de declaração assinada pelo interessado, subscrita por duas testemunhas. $ 2.º - De posse do documento, o Prefeito Municipal determinará sua autuação, procedendo nos termos do Decreto Regulamentador da presente lei, podendo, ante a gravidade do fato, liminarmente suspender a licença de funcionamento. Em seguida, determinará a oitava do representante do estabelecimento e/ou evento, proferindo em seguida a decisão. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis, 20 de maio de 2003. Fabiang/Martins Cunha VEREADOR