materia nº 21/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite, Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO ea gap O N aD O
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Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos
filhos de servidor municipal aposentado, cujo benefício
é custeado pelo Município.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
autorizado a conceder uma pensão mensal aos filhos dos servidores municipais
aposentados pela Prefeitura, quando do falecimento destes, sendo requisito que a
aposentadoria seja custeada pelo Município.
Parágrafo único: O .valor da pensão aludida no caput
deste artigo, será o mesmo da aposentadoria concedida e paga ao servidor
municipal aposentado a custeio do Município.
Art. 2º - O beneficio será concedido mediante os seguintes
requisitos documentalmente comprovados:
I - ter o requerente a ser beneficiado até 21 (vinte e um
anos) de idade;
II - ser o requerente a ser beneficiado filho de servidor
municipal aposentado pela Prefeitura Municipal;
II - ter falecido o aposentado a custeio da Prefeitura
Municipal;
IV - estar o requerente a ser beneficiado cursando escola
oficial do ensino médio, segundo grau, curso técnico ou superior, sendo que neste
caso, o benefício será concedido até os 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 4º - O termo inicial das pensões concedidas pela
Prefeitura Municipal será a do óbito do segurado a custeio da Prefeitura Municipal.
o
Art. 5º - A pensão, a que se refere o art. 1º, será
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Art. 6º - As despesas a desta Lei correrão a conta
da dotação orçamentária específica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 20 de maio de 2003.
roms mo
Prefeito Municipal