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materia nº 23/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a associar o Município à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOL s
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS (
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PROJETO DE LEIN.º 02) 2093
Autoriza o Poder Executivo a associar o Município à
Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro e dá
outras providências.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes legais, decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o
Município à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro, com
finalidade precípua de facilitar o acesso ao crédito, fomentando a constituição e a
consolidação de pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do
território municipal.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), na seguinte
programática:
2020805 - Fundo Municipal Social
33404100 - Contribuições
08 - Assistente Social
244 - Assistente Comunitária
1002 - Programa de Assistência Social
2043 - Manutenção do Fundo Municipal Social, a título de auxílio financeiro, a ser
repassado à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro à qual o
Município vier a associar-se.
| Art.3.º - Os recursos a serem utilizados para abertura do referido crédito,
serão decorrentes de anulações nos termos da lei 1557 de 19.12.2002.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de maio de 2003.
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PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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