| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a associar o Município à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOL s CEP 37910-000 - MINAS GERAIS ( h> (YO 04 | ada PROJETO DE LEIN.º 02) 2093 Autoriza o Poder Executivo a associar o Município à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro e dá outras providências. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro, com finalidade precípua de facilitar o acesso ao crédito, fomentando a constituição e a consolidação de pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), na seguinte programática: 2020805 - Fundo Municipal Social 33404100 - Contribuições 08 - Assistente Social 244 - Assistente Comunitária 1002 - Programa de Assistência Social 2043 - Manutenção do Fundo Municipal Social, a título de auxílio financeiro, a ser repassado à Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro à qual o Município vier a associar-se. | Art.3.º - Os recursos a serem utilizados para abertura do referido crédito, serão decorrentes de anulações nos termos da lei 1557 de 19.12.2002. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de maio de 2003. perna GE into PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354