materia nº 24/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS O
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS (4 AD
PRU
AS
PROJETO DE LEIN.* 04) 2053
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para
atendimgnto do Projeto SOPREV, dá outras
providências.
O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEL
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder prêmio, em
dinheiro, de até R$10.000,00(dez mil reais), como apoio financeiro para o
programa de divulgação em nível municipal e estadual do Projeto SOPREV, com
premiação especificada em Decreto Executivo.
Art. 2.º Fica ainda autorizado a proceder abertura de crédito especial no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), abrindo-se a seguinte rubrica no Orçamento
vigente:
2.020203 - Divisão de Gabinete
4 - Administração
122.- Administração Geral
1025 - Assistência Odontológica
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 3.º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, em
razão da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, poderá o
Executivo proceder a anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente,
conforme autorizado na lei 1557, de 19.12.2002.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de maio de 2003.
Fei Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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