materia nº 26/2003

E APROVADO “'
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 97910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Leinº OG 42003
Altera a redação da letra “b”, do artigo 3º, da Lei 027/1999, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2000”
Art. 1º. A letra “b”, do artigo 3º, da Lei 027/1999, “Estima a Receita e fixa a Despesa
para o Exercício de 2000” passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 3º.
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento
vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita
Orçamentária, observados os termos do artigo 43, $ 1º, da Lei
4.320/64.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 27 de maio de 2003
Maria de s Ferfeira Lopes dos Reis - Presidente
Neto Almeida - Secretário