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materia nº 27/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação salarial para o exercício e desempenhom do emprego de Professor Regente do 1° ciclo nas Escolas Municipais Néria Manoelina Fernandes e Padre Anchieta e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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PROPOSIÇÃO DE LEIN 027 /2003.
Dispõe sobre a concessão de gratificação salarial para o
exercício e desempenho do emprego de Professor
Regente do 1º ciclo nas Escolas Municipais Néria
Manocima Fernandes e Padre Anchieta e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópohis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
autorizado a conceder uma gratificação salarial de 25Y%(vimte e cinco por cento),
calculados sobre o valor do salário base do emprego, aos Professores que exercem e
desempenham as atividades merentes do emprego de Professor Regente do 1º ciclo
desta Prefeitura junto à Escola Municipal Néria Manoelina Fernandes, situada na
Fazenda Ponte dos Palmitos, e à Escola Municipal Padre Anchieta, situada na
Fazenda Vão da-Babilônia. '
Art. 2º - Extinguindo-se a qualquer título o desempenho do
emprego junto às referidas Escolas Municipais, extinguir-se-á também o direito à
percepção da gratificação salarial mencionada no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a estender a gratificação à todos os professores da Rede Pública Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta-Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel, (0xx35) 3529-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais D 0,
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Art. 5º - Egta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 20 de agosto de 2003.
M Ourdes Ferreira Lopes dos Reis
Presidenta da Câmara Municipal de DeMfinópolis

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