| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação salarial para o exercício e desempenhom do emprego de Professor Regente do 1° ciclo nas Escolas Municipais Néria Manoelina Fernandes e Padre Anchieta e dá outras providências. |
| native_id | 1671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais ) 2 É AO, 4 2 (o - EA. f PROPOSIÇÃO DE LEIN 027 /2003. Dispõe sobre a concessão de gratificação salarial para o exercício e desempenho do emprego de Professor Regente do 1º ciclo nas Escolas Municipais Néria Manocima Fernandes e Padre Anchieta e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópohis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a conceder uma gratificação salarial de 25Y%(vimte e cinco por cento), calculados sobre o valor do salário base do emprego, aos Professores que exercem e desempenham as atividades merentes do emprego de Professor Regente do 1º ciclo desta Prefeitura junto à Escola Municipal Néria Manoelina Fernandes, situada na Fazenda Ponte dos Palmitos, e à Escola Municipal Padre Anchieta, situada na Fazenda Vão da-Babilônia. ' Art. 2º - Extinguindo-se a qualquer título o desempenho do emprego junto às referidas Escolas Municipais, extinguir-se-á também o direito à percepção da gratificação salarial mencionada no art. 1º, desta Lei. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a estender a gratificação à todos os professores da Rede Pública Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta-Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel, (0xx35) 3529-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais D 0, NP RU? Art. 5º - Egta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 20 de agosto de 2003. M Ourdes Ferreira Lopes dos Reis Presidenta da Câmara Municipal de DeMfinópolis