| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do inciso XIII, do art. 7°, da Lei Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1683 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86 CEP 87910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI NºÇ2/2003. IM VA 4 Dispõe sobre modificação do inciso XIII, do art. 7º, da Lei Municipal e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o inciso XIII, do art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.024, de 05 de agosto de 1991, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: "e) encaminhar ao Prefeito Municipal pedido de fixação, reajuste ou aumento da remuneração dos Membros do Conselho Tutelar, observando os critérios estabelecidos no art. 34 desta Lei.” Art. 2º - Fica abonado o aumento de remuneração de R$100,00 (cem reais) concedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos membros do Conselho Tutelar de Delfinópolis e deferido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 1º de maio de 1999. Art. 3º - A remuneração dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Delfinópolis fica fixada em R$292,31(duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de Junho de 2003. Dr. rei Pinto Prefeito Municipal