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materia nº 39/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaDispõe sobre modificação do inciso XIII, do art. 7°, da Lei Municipal e dá outras providências.
native_id1683

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894 064/0001-86
CEP 87910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI NºÇ2/2003. IM VA
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Dispõe sobre modificação do inciso XIII, do art. 7º, da
Lei Municipal e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a modificar o inciso XIII, do art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.024, de 05
de agosto de 1991, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"e) encaminhar ao Prefeito Municipal pedido de
fixação, reajuste ou aumento da remuneração dos
Membros do Conselho Tutelar, observando os
critérios estabelecidos no art. 34 desta Lei.”
Art. 2º - Fica abonado o aumento de remuneração de
R$100,00 (cem reais) concedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente aos membros do Conselho Tutelar de Delfinópolis e deferido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 1º de maio de 1999.
Art. 3º - A remuneração dos Membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Delfinópolis fica fixada em
R$292,31(duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de Junho de 2003.
Dr. rei Pinto
Prefeito Municipal

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