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materia nº 40/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDispõe sobre recomposição salarial dos empregados do executivo Municipal e dá outras providências.
native_id1684

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º E iN 0 V/ à Es
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Dispõe sobre recomposição salarial dos empregados
do Executivo Municipal e dá outras providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais um reajuste salarial de 31,25% (trinta e um vírgula vinte e cinco
por cento) incididos sobre o salário base do emprego a título de recomposição salarial.
Parágrafo único - O reajuste referido no caput deste artigo, estende-se aos
empregados comissionados, inativos, pensionistas, conforme preceitua o $ 4.º, do art. 40
da Constituição Federal, bem como aos empregados do Poder Legislativo, efetivos ou
comissionados.
Art. 2º - O presente reajuste passará a vigorar a partir do mês de julho do ano de
2003.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de junho de 2003.

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