| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre recomposição salarial dos empregados do executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17894064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º E iN 0 V/ à Es 4 Dispõe sobre recomposição salarial dos empregados do Executivo Municipal e dá outras providências. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais um reajuste salarial de 31,25% (trinta e um vírgula vinte e cinco por cento) incididos sobre o salário base do emprego a título de recomposição salarial. Parágrafo único - O reajuste referido no caput deste artigo, estende-se aos empregados comissionados, inativos, pensionistas, conforme preceitua o $ 4.º, do art. 40 da Constituição Federal, bem como aos empregados do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados. Art. 2º - O presente reajuste passará a vigorar a partir do mês de julho do ano de 2003. Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de junho de 2003.