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materia nº 52/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaAltera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 1160, de 06 de agosto de 1993.
native_id1694

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 24/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas a + dá
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PROJETO DE LEI N.º 052/2003 f P .
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Altera a redação do Art. 1.º da Lei n.º 1160, de
06 de agosto de 1993.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis ,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal nº 1160, de 06 de agosto de 1993, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação ao
servidor que estiver em substituição a outro, afastado em razão de licença, ou por
qualquer outro tipo de afastamento legal.
$ 1.º - O servidor substituto deverá estar lotado na mesma Divisão a que pertença o
licênciado.
$ 2.º - Não sendo possível a substituição da forma estabelecida no parágrafo anterior, a
mesma será feita com a designação de servidor de outra Divisão.
S 3º - A gratificação mencionada no “caput” deste artigo corresponderá a um
percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do empregado licenciado,
desde que o valor total percebido não ultrapasse o vencimento do titular do emprego.
Art. 2.º - Ficam ratificados e em vigor os demais artigos da Lei n.º 1160/93, de 06 de
agosto de 1993.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 7 de julho de 2008.
Fabiano/Martins Cunha

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