| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 1160, de 06 de agosto de 1993. |
| native_id | 1694 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 24/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas a + dá a =— “ R PROJETO DE LEI N.º 052/2003 f P . 4 = Altera a redação do Art. 1.º da Lei n.º 1160, de 06 de agosto de 1993. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis , sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal nº 1160, de 06 de agosto de 1993, passa a ter a seguinte redação: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação ao servidor que estiver em substituição a outro, afastado em razão de licença, ou por qualquer outro tipo de afastamento legal. $ 1.º - O servidor substituto deverá estar lotado na mesma Divisão a que pertença o licênciado. $ 2.º - Não sendo possível a substituição da forma estabelecida no parágrafo anterior, a mesma será feita com a designação de servidor de outra Divisão. S 3º - A gratificação mencionada no “caput” deste artigo corresponderá a um percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do empregado licenciado, desde que o valor total percebido não ultrapasse o vencimento do titular do emprego. Art. 2.º - Ficam ratificados e em vigor os demais artigos da Lei n.º 1160/93, de 06 de agosto de 1993. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 7 de julho de 2008. Fabiano/Martins Cunha