| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Artigo 3° da Lei Municipal N°2.263 de 24 de Dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.263 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 2.263 de 24 de dezembro de 2015 que passa a ter sua vigência com a seguinte forma: “Art. 3º. Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como receitas ao erário municipal e destinados exclusivamente para: | — Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e posterior doação a famílias carentes do Programa do Fundo Municipal de Habitação. Il - Aquisição de áreas para expansão ou instalação destinadas a recepcionar o lixo urbano e funcionamento do Setor de Reciclagem. Ill — Aquisição de 02 (dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte Escolar Universitário. IV — Reforma dos Estádios de Futebol dos Distritos. V — Aquisição de veículos para atendimento à Saúde”. Art. 2º. Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.263 de 24 de dezembro de 2015. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 18 de maio de 2017. 7 rermanoo gd PINTO Prefeito Municipal “da Silva Reis