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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDispõe sobre alteração do Artigo 3° da Lei Municipal N°2.263 de 24 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.263 DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 2.263 de 24 de
dezembro de 2015 que passa a ter sua vigência com a seguinte forma:
“Art. 3º. Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao erário municipal e destinados exclusivamente para:
| — Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e
posterior doação a famílias carentes do Programa do Fundo Municipal de
Habitação.
Il - Aquisição de áreas para expansão ou instalação destinadas a recepcionar o
lixo urbano e funcionamento do Setor de Reciclagem.
Ill — Aquisição de 02 (dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte
Escolar Universitário.
IV — Reforma dos Estádios de Futebol dos Distritos.
V — Aquisição de veículos para atendimento à Saúde”.
Art. 2º. Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.263 de 24
de dezembro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 18 de maio de 2017.
7
rermanoo gd PINTO
Prefeito Municipal
“da Silva Reis

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