materia nº 61/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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E" 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
Projeto de Lein? OG 5) 20 3
Dispõe sobre doação de leite para famílias carentes
O Vereador José Fernandes Salgado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a doar, às famílias carentes, um leite para família
devidamente cadastradas na Assistência Social.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo será:
| — de 1 (um) litro para as famílias com três crianças;
Il — de 2 (dois) litros para famílias com mais de três crianças.
Art. 2º, As famílias beneficiadas não poderão ultrapassar a 200 (duzentas) por dia.
Art. 3º. A assistente social deverá elaborar lista das famílias a serem beneficiadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG); 19 de agosto de 2003
N
José es Salgado