materia nº 65/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.ºOGS /2003 O
apROVAD
Dispõe sobre declaração de Associação como sendo de
Utilidade Pública, como nesta se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal PSRONOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de
direito, a ASSOCIAÇÃO DOS “MONITORES AMBIENTAIS DE
DELFINÓPOLIS - AMAD, inscrita no CNP] sob on.º 05.645.698/0001-16, com
sede nesta Cidade, a Rua Professor Odilon José Rosa, n.º 382, Bairro Espírito
Santo.
Art. 2.º - A Associação civil, mencionada no artigo anterior, é considerada
de utilidade pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de setembro de 2003.
remandfe io
PREFE MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354