materia nº 68/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
- PROJETO DE LEIN.Y GE /2003
Dispõe sobre declaração de Associação como sendo de
Utilidade Pública, como nesta se especifica.
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Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
8 Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de
direito, a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE DELFINÓPOLIS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 04.554.940/0001-83,: com sede mesta Cidade, a Praça Dr. Lafayete
Soares, s/n.
Art. 2.º - A Associação civil, mencionada no artigo anterior, é considerada
de utilidade pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de setembro de 2003.
rm Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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